Foi aprovada a Lei de Proteção de Dados Pessoais em El Salvador

Foi aprobada a Lei de Proteção de Dados Pessoais em El Salvador. A seguir, em Latin America Screening News

O passado 22 de abril, a Assembleia Legislativa de El Salvador, aprovou a Lei de Proteção de Dados Pessoais e Habeas Data, que concederá aos titulares os direitos de acesso, retificação, exclusão e oposição, conhecidos como direitos ARCO.

Por meio do recurso Habeas Data, os titulares poderão acessar os bancos de dados onde estão seus dados pessoais. A lei, procurará impedir o uso indevido de informações e práticas abusivas que representam um risco para a integridade física e moral.

Além disso, regulamentará o processamento de dados nos setores público e privado do país; com exceção do histórico de crédito, dados relativos ao exercício do jornalismo, da segurança nacional ou de dados anonimizados.

A Assembleia propôs a criação da Autoridade Nacional Digital que será a responsável de regular e garantir o cumprimento da lei.

Também, foi estabelecido um processo de sanções com multas que variam entre US$ 15.000 e US$ 150.000, para pessoas ou empresas que obtenham ou transfiram informações do cliente de forma fraudulenta ou sem seu consentimento.

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